Professores

Legislação - professores

Estatuto da carreira docente

Decreto-Lei n.º 41/2012 - Procede à décima primeira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei n.º 75/2010 - Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 270/2009 - Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (com republicação)

Habilitações para a docência

Decreto-Lei n.º 79/2014 - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Avaliação de desempenho docente

Despacho normativo n.º 24/2012 - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Despacho n.º 13981/2012 - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.
Declaração de Retificação n.º 20/2012 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012 - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Concursos de pessoal docente

Despacho n.º 6969/2014 - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.
Aviso n.º 6472-A/2014 - Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos.
Portaria n.º 113-A/2014 - Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.
Decreto-Lei n.º 60/2014 - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Aviso n.º 1340-A/2013 - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013.
Portaria n.º 22-A/2013 - Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013.
Despacho n.º 866/2013 - Aclara os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.
Decreto-Lei n.º 7/2013 - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 132/2012 - Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Despacho n.º 6042/2012 - Regulamenta o destacamento por condições específicas.

Professores bibliotecários

Despacho n.º 9612-B/2013 - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função (retificado pela portaria 274/2013)
Portaria n.º 756/2009 - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares (aterada pelas portarias 558/2010 e 76/2011 e 230-A/2013)

Segurança social

Decreto-Lei n.º 133/2012 - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção.
Decreto-Lei n.º 105/2013 - Revê os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Contrato de trabalho, vinculação, férias, faltas e feriados

Lei n.º 66/2012 - Estabelece regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Estabelece regras e define princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública; Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local; Determina a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos regimes previstos no Código do Trabalho relativos a feriados.

Acumulação de funções

Portaria n.º 814/2005 - regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Formação - renovação de CAP